CÓDIGO PENAL

Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Artigo 343

Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

342

ARTIGOS

344

Resumo Jurídico

Artigo 343 do Código Penal: Falso Testemunho e Falsa Perícia

O artigo 343 do Código Penal brasileiro tipifica o crime de falso testemunho, falsa perícia, falsa prova, ou qualquer outra declaração falsa, dada em juízo, como forma de obter ou manter vantagem indevida.

Em termos simples, o artigo 343 pune a pessoa que, durante um processo judicial (seja ele cível, criminal, trabalhista, etc.), mente deliberadamente ao:

Testemunhar: Contar algo que não aconteceu ou omitir fatos relevantes.
Realizar uma perícia: Emitir um laudo ou parecer técnico com informações falsas, manipulando resultados ou escondendo a verdade.
Apresentar uma prova falsa: Introduzir documentos, objetos ou qualquer outro elemento no processo que não seja autêntico ou que tenha sido alterado para enganar o juiz.
Fazer qualquer outra declaração falsa: Fornecer informações enganosas ao juízo por qualquer meio, que não se enquadre nas categorias anteriores, mas que tenha o intuito de influenciar a decisão judicial.

Objetivo da Lei:

O objetivo principal deste artigo é garantir a integridade e a justiça do sistema judiciário. A decisão de um juiz se baseia nas provas e nos depoimentos apresentados. Quando essas informações são falsas, o juiz pode ser levado a cometer um erro, prejudicando uma das partes, absolvendo um culpado ou condenando um inocente.

Elemento Subjetivo (Intenção):

Para que o crime seja configurado, é fundamental que a conduta seja dolosa, ou seja, que o agente tenha a intenção deliberada de mentir ou apresentar informação falsa. Um erro genuíno, um lapso de memória ou uma interpretação equivocada, sem a intenção de enganar, geralmente não configuram o crime.

Finalidade da Falsa Declaração:

A lei especifica que a falsa declaração deve ser dada com o objetivo de obter ou manter vantagem indevida. Essa vantagem pode ser de natureza patrimonial (dinheiro, bens), moral (prestígio, reputação) ou até mesmo a obtenção de uma decisão judicial favorável de forma ilícita.

Penalidade:

A pena prevista para este crime varia de reclusão de 2 a 6 anos e multa. A gravidade da pena reflete a importância da verdade nos processos judiciais.

Quem pode cometer o crime?

O artigo 343 abrange não apenas testemunhas, mas também peritos (profissionais que realizam exames e emitem laudos) e qualquer outra pessoa que preste uma declaração falsa em juízo. Isso inclui advogados, partes do processo, ou até mesmo terceiros que venham a se pronunciar nos autos.

Em resumo:

O artigo 343 do Código Penal protege o bom andamento da justiça, punindo quem, com o objetivo de obter vantagem indevida, mente ou apresenta informações falsas em um processo judicial. A veracidade das informações é um pilar fundamental para que o sistema de justiça funcione de forma correta e justa.